Decreto Executivo 188/2017

EMENTA

• Dispõe sobre nomeação da Junta de Recursos Fiscais do Município.

Integra da Norma

DECRETO Nº 188, de 02 de maio de 2017.

Dispõe sobre nomeação da Junta de Recursos Fiscais do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e consoante o Art. 321 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 005/99,

DECRETA:

                   Art. 1º Ficam nomeados para compor a Junta de Recursos Fiscais do Município, para fins do disposto no Artigo 321 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 005/99, os seguintes membros:

                   Membros:

I-        Andriéli Marina Giacomini – Presidente;

II-     Fernanda Paola Stasiak de Moura Camargo Torma – Relatora;

III-  Vanessa Nalon dos Santos – Membro.

                   Suplentes:

I-        Claudio Michaliszyn;

II-     Cássia Nalon Conte.

Art. 2º Revogam-se o Decreto nº964, de 21 de junho de 2016, e as demais disposições em contrário.

                   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Porto União (SC), 02 de maio de 2017.

                   ELISEU MIBACH                                         MIGUEL CHOKAILO NETO

                   Prefeito Municipal                          Secretário Municipal de Administração e Esporte