Lei Ordinária 4282/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 31/10/2014
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar por transposição, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.282, de 29 de outubro de 2014.
Dispõe sobre crédito suplementar por transposição, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento próprio do Fundo Municipal de Educação, do exercício de 2014, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais):
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ÓRGÃO ORGÃO |
1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE |
1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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PROJETO |
1002 – Construção/Ampliação/Aquisição Equipamentos Escolares |
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MODALIDADE |
4490 – 104 – Aplicações Diretas |
04 |
400.000,00 |
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ATIVIDADE |
2014 – Manutenção Ensino Fundamental |
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MODALIDADE |
3190 – 104 – Aplicações Diretas |
15 |
50.000,00 |
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ATIVIDADE |
2082 – Despesas não consideradas para Índices de Ensino |
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MODALIDADE |
3390 – 100 – Aplicações Diretas |
01 |
10.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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460.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito citado no artigo precedente serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e transposição das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal, a seguir discriminadas:
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ÓRGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0207 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERVS. PÚBL. |
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PROJETO |
1001 – Aquisição de Imóveis |
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MODALIDADE |
4590 – 100 – Aplicações Diretas |
20 |
460.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
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460.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 29 de outubro de 2014.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
RICARDO DRAGONI Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade