Lei Ordinária 4097/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 30/04/2024
EMENTA
- Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.062, de 10 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 4062/2012 |
Integra da Norma
LEI Nº 4.097, de 13 de março de 2013.
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.062, de 10 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado artigo 3º da Lei Municipal nº 4.062, de 10 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor para efetivação da aquisição será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e será pago com uma entrada de 15.000,00 (quinze mil reais) e 06 (seis) parcelas consecutivas de 5.000,00 (cinco mil reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 13 de março de 2013.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade