DECRETO Nº 2373/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 27/03/2026
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.373, de 25 de março de 2026.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pela Lei Municipal nº 5.147, de 25 de março de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento do município as dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 5.365.000,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0209 – SEC. MUN. DE DESENVOLVIM. SOCIAL | ||
| PROJETO | 1011 – Produção de Moradias | ||
| MODALIDADE | 4490 – 171 – Aplicações Diretas | 66 | 2.365.000,00 |
| MODALIDADE | 4490 – 319 – Aplicações diretas | 66 | 3.000.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 5.365.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação nas respectivas fontes – Convênio SCC 4572/2025 e Convênio SCC 11764/2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 25 de março de 2026.
JULIANO HASSAN STHEFAN ANDREY WILLENS
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade