DECRETO Nº 2369/2026

EMENTA

• Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 1.052, de 14 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 3297, de 21 de outubro de 2020, página 684.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.369, de 10 de março de 2026.

Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 1.052, de 14 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 3297, de 21 de outubro de 2020, página 684.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à decisão proferida nos autos de nº 20/00661100, Decisão nº 891/2024, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

DECRETA:

Art. 1º Anula o Decreto nº 1.052, de 14 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 3297, de 21 de outubro de 2020, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao Servidor Público Municipal Sr. SÉRGIO NAGURNHAK.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 10 de março de 2026.

JULIANO HASSAN                                               STHEFAN ANDREY WILLENS

Prefeito Municipal                                         Secretário Municipal de Administração e Esporte