DECRETO Nº 2272/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 22/09/2025
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.272, de 19 de setembro de 2025.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pela Lei Municipal nº 5.101, de 18 de setembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento próprio do Fundo Municipal de Assistência Social, as dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 1500 – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| UNIDADE | 1501 – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| ATIVIDADE | 2057 – Proteção Especial Média Complexidade | ||
| MODALIDADE | 3190 – 3197 – Aplicações Diretas | Novo | 50.000,00 |
| MODALIDADE | 4490 – 3197 – Aplicações Diretas | Novo | 100.000,00 |
| ATIVIDADE | 2103 – Proteção Alta Complexidade | ||
| MODALIDADE | 4490 – 3197 – Aplicações Diretas | Novo | 100.000,00 |
| ATIVIDADE | 08.244.15 2126 – Incentivo à Gestão | Nova | |
| MODALIDADE | 3390 – 3198 – Aplicações Diretas | Novo | 4.000,00 |
| MODALIDADE | 4490 – 3198 – Aplicações Diretas | Novo | 4.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 258.000,00 |
Art.2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro nas respectivas fontes.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 19 de setembro de 2025.
JULIANO HASSAN STHEFAN ANDREY WILLENS
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade