EMENTA

• Dispõe sobre Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais à Associação de Agricultores São José, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.234, de 13 de junho de 2025.

 

 

 

Dispõe sobre Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais à Associação de Agricultores São José, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 84, I, i, da Lei Orgânica do Município,

 

 

 

DECRETA:

 

 

 

Art. 1º Fica permitido, a título precário e pelo período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, à Associação de Agricultores São José, sociedade civil, sem fins lucrativos, regida por estatuto, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.631.241/0001-52, com sede na localidade de São José do Maratá, neste Município de Porto União – SC, o uso gratuito dos bens móveis municipais abaixo especificados:

 

– 01 (uma) Roçadeira Agrícola marca ASUS, usada, modelo RDT 1,20m, Cor Vermelha;

 

– 01 (um) Trator usado, marca Tramontini, 4 x 4, cor vermelha, ano 2005;

 

– 50 (cinquenta) caixas de Leite;

 

– 01 (uma) ensiladeira de 1 linha (nova) para acoplar em trator, marca Brava 300, adquirida com recursos do Convênio nº 8937221/2019/MAPA;

 

– 01 (um) distribuidor de adubo e calcário com capacidade de 3,5 T com no mínimo 1,60m3 rodado simples, aros 16, pneus 750X16 novos;

 

– 01 (uma) envaletadeira acoplável a trator, marca LAVRALE, modelo RE-YH1050;

 

– 01 (um) distribuidor de dejetos de 4.000l;

 

– 01 (uma) plataforma.

 

Art. 2º Os bens móveis em referência, deverão ser utilizados pela Permissionária, com a finalidade específica de desenvolvimento da agricultura em sua área de ação (localidade de São José do Maratá), conforme seu estatuto.

 

Art. 3º Os bens acima relacionados serão entregues à Permissionária em perfeito estado de conservação, devendo os mesmos ser devolvidos ao Município em igual condição até o dia 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 4º As demais condições constarão no Termo de Permissão e Recebimento do objeto deste Decreto, a ser firmado pela Permissionária, junto à Secretaria Municipal de Administração e Esporte desta Prefeitura.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Porto União (SC), 13 de junho de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JULIANO HASSAN                                      STHEFAN ANDREY WILLENS

                     Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

TERMO DE PERMISSÃO E RECEBIMENTO

 

 

 

 

Pelo presente Termo de Permissão e Recebimento, declara o abaixo-assinado, representante legal da Associação de Agricultores São José, sociedade civil, sem fins lucrativos, regida por estatuto, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.631.241/0001-52, com sede na localidade de São José do Maratá, neste Município de Porto União – SC, que recebeu PERMISSÃO DE USO GRATUITO, a título precário e pelo período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, os bens móveis municipais abaixo especificados:

 

– 01 (uma) Roçadeira Agrícola marca ASUS, usada, modelo RDT 1,20m, Cor Vermelha;

 

– 01 (um) Trator usado, marca Tramontini, 4 x 4, cor vermelha, ano 2005;

 

– 50 (cinquenta) caixas de Leite;

 

– 01 (uma) ensiladeira de 1 linha (nova) para acoplar em trator, marca Brava 300, adquirida com recursos do Convênio nº 8937221/2019/MAPA;

 

– 01 (um) distribuidor de adubo e calcário com capacidade de 3,5 T com no mínimo 1,60m3 rodado simples, aros 16, pneus 750X16 novos;

 

– 01 (uma) envaletadeira acoplável a trator, marca LAVRALE, modelo RE-YH1050;

 

– 01 (um) distribuidor de dejetos de 4.000l;

 

– 01 (uma) plataforma.

 

 

Compromete-se ainda a Permissionária a obedecer aos seguintes termos:

 

 

01 – Não transferir a presente Permissão de Uso a terceiros.

 

02 – Os bens móveis em referência deverão ser utilizados pela Permissionária, com a finalidade específica de desenvolvimento da agricultura em sua área de ação, conforme seu estatuto.

 

03 – Os bens móveis acima relacionados serão entregues à Permissionária em perfeito estado de conservação devendo os mesmos ser devolvidos ao Município em igual condição, até o dia 31 de dezembro de 2028.

 

04 – Necessitando os bens de conserto, reparo, etc., em virtude de mau funcionamento e quebra em função de seu uso, ou para a sua conservação na condição em que foram recebidos, todas e quaisquer despesas provenientes, bem como os encargos, correm por conta da Permissionária, sem qualquer direito a reembolso.

 

05 – Consentir com todas as medidas judiciais para tornar sem efeito o presente Termo de Permissão e Recebimento, por descumprimento de qualquer artigo ou item, sendo que as custas judiciais, extrajudiciais e os honorários advocatícios correrão por conta da Permissionária.

 

06 – A Permissionária responde administrativa, civil e criminalmente pela utilização dos bens móveis supra mencionados, durante o período da Permissão de Uso.

 

07 – O Município de Porto União, enquanto perdurar a Permissão, não responde pela má utilização ou danos causados a terceiros, decorrentes do uso dos equipamentos, respondendo única e exclusivamente a Permissionária por tais situações.

 

08 – A presente Permissão poderá ser modificada e revogada unilateralmente pela Permitente, a qualquer tempo, não gerando direito à indenização.

 

09 – Fica eleito o foro da Comarca de Porto União (SC), para dirimir as questões deste Termo.

 

Porto União (SC), 13 de junho de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

JULIANO HASSAN                                      STHEFAN ANDREY WILLENS

                     Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

PERMISSIONÁRIA:

Presidente: JORGE BURG NETO

RG: 3.569.264/SSP/SC

CPF: 017.486.399-35.