DECRETO Nº 2135/2025

EMENTA

• Declara de utilidade pública, para fins de constituições de desapropriações / servidões administrativas / concessões administrativas de uso em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, o imóvel abaixo especificado.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.135, de 10 de janeiro de 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de constituições de desapropriações / servidões administrativas / concessões administrativas de uso em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, o imóvel abaixo especificado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o disposto nos Arts. 2º, 5º, alíneas “e” e “h” e 6º, do Decreto Lei Federal nº 3.365/41, com as alterações da Lei nº 2.786/56, em consonância com o Contrato de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário,

DECRETA:

 Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de desapropriações / servidões administrativas ou judiciais / concessões administrativas de uso pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “e” e “h” e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

I- Área: com 1.017,43 m² dentro de área maior com 21.099,60 m², constante da Matrícula nº 27.005 do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União (SC), de propriedade atribuída ao Município de Porto União.

SITUAÇÃO: Área destacada do imóvel urbano, situado no Bairro Santa Rosa, município de Porto União, setor 07, quadrícula 00, quadra 02, lote 05, sub-lote 00, destinado à implantação de estação elevatória de esgoto A 10.1 – Santa Rosa, pertencente ao sistema de esgotamento sanitário do Município de Porto União, com a seguinte DESCRIÇÃO: iniciando no vértice P01, de coordenadas N 7097204,25 m e E 493081,94 m, situado no limite com imóvel da Matrícula nº 1.060, deste segue confrontando com os imóveis das Matrículas nº 1.060 remanescente e 10.907 com o seguinte azimute e distância: 157º59’38” e 38,05 m até o vértice P02, de coordenadas N 7097168,98 m e E 493096,20 m, deste segue confrontando a Rua Acácio Correa com o seguinte azimute e distância: 246º11’48” e 18,75 m até o vértice P03, de coordenadas N 7097161,41 m e E 493079,09 m; deste segue confrontando o lote de Matrícula 23.073 com o seguinte azimute e distância: 314º55’47” e 40,81 m até o vértice P04, de coordenadas N 7097190,23 m e E 493050,15 m; deste segue confrontando com o imóvel da Matrícula nº 1.060 remanescente com o seguinte azimute e distância: 66º11’51” e 34,75 m até o vértice P01, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefenciadas a partir da Estação da Rede Municipal Cadastral de Porto União denominada MR-3007-M, de coordenadas N 7.098.827,366 m e E 491.666,390 m, Meridiano Central 51º WGr e  encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para as efetivações das instituições de desapropriações / servidões administrativas / concessões administrativas de uso nas áreas descritas no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Fica reconhecida a conveniência das constituições das servidões em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de execução e manutenção das áreas descritas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus das servidões limitarão o uso e gozo das mesmas ao que forem compatíveis com as existências das servidões, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos às mesmas, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6º O ônus decorrente das instituições de desapropriações / servidões administrativas / concessões administrativas de uso das áreas a que se referem o artigo 1º deste Decreto, ficarão exclusivamente por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 10 de janeiro de 2025.

JULIANO HASSAN                                           STHEFAN ANDREY WILLENS

Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte