DECRETO Nº 2131/2025

EMENTA

• Determina o reajuste da Contribuição de I15/01/luminação Pública, de acordo com a Lei Municipal nº 15, de 27 de dezembro de 2002 e Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.131, de 10 de janeiro de 2025.

Determina o reajuste da Contribuição de I15/01/luminação Pública, de acordo com a Lei Municipal nº 15, de 27 de dezembro de 2002 e Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 84, Inciso I, Alínea “m”, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 15, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública e Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Os valores referentes à Contribuição de Iluminação terão reajuste de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de janeiro a dezembro de 2024, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

                Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 10 de janeiro de 2025.

JULIANO HASSAN                                         STHEFAN ANDREY WILLENS

Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte

SOFIA SYDOL

Secretário Municipal de Finanças e Contabilidade