EMENTA

• Dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Porto União, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.117, de 02 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Porto União, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto União, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso VII, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O horário de funcionamento do expediente no Paço Municipal, na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Saúde, dos servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 03 de janeiro de 2025, será de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.

Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo os servidores que a carga horária for menor que 40 (quarenta) horas semanais ou que trabalhem em regime de escala de revezamento.

Art. 2º O horário de funcionamento do expediente na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e na Secretaria Municipal de Agricultura, dos servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, será de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.

Art. 3º Aos servidores que não se enquadrarem na carga horária definida neste Decreto, compete ao Secretário da Pasta adequar através de ato individual o horário a ser cumprido pelo servidor, respeitando a carga horária estabelecida em Lei Municipal, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal e informado à Chefia de Recursos Humanos.

Art. 4º Revogam-se os Decretos nº^s 1.158, de 12 de fevereiro de 2021 e 1.734, de 05 de maio de 2023, e as demais disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 02 de janeiro de 2025.

JULIANO HASSAN                                            STHEFAN ANDREY WILLENS

Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte