Decreto Executivo 1191/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a atualização monetária dos Tributos Municipais.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.191, de 10 de março de 2021.

Dispõe sobre a atualização monetária dos Tributos Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 84, Inciso I, Alínea “m”, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, alterada pelas Leis Complementares nºs 011/00, de 15 de dezembro de 2000 e 033, de 29 de dezembro de 2014, combinado com o § 2º do Art. 97 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º As taxas, impostos e contribuições que compõem o Sistema Tributário Municipal terão reajuste de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de janeiro a dezembro de 2020, apurada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

Art. 2º Revogam-se o Decreto nº 1.102, de 12 de janeiro de 2021, e as demais disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 10 de março de 2021.

           ELISEU MIBACH                                                       RUAN GUILHERME WOLF

           Prefeito Municipal                                         Secretário Municipal de Administração e Esporte

                                                                SOFIA SYDOL

                                                    Secretária Municipal de Finanças

                                                                e Contabilidade