Lei Ordinária 4127/2013

EMENTA

• Altera a Lei Municipal nº 4.103, de 13 de março de 2013, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº­­­­­ 4.127, de 24 de abril de 2013.

Altera a Lei Municipal nº 4.103, de 13 de março de 2013, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                   Art. 1º Insere os parágrafos 4º, 5º e 6º no artigo 3º da Lei Municipal nº 3.267, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.103, de 13 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

§ 1º (…)

§ 2º (…)

§ 3º (…)

§ 4º Poderá ser feito o transporte de produtos corretivos como cama de aviário, cinza e outros derivados, de no máximo 150 km (cento e cinquenta quilômetros) da sede do Município, mediante o pagamento de frete.

§ 5º Para o agricultor que comprar calcário por conta própria, o Município fará o transporte gratuitamente, até no máximo 02 (duas) cargas de caminhão trucado.

§ 6º A distância máxima para carregamento do calcário será de 10 km (dez quilômetros), fora dos limites do Município.”

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.103, de 13 de março de 2013 permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 24 de abril de 2013.

     ANIZIO DE SOUZA                                                                      PAULO RUBENS BUCH

        Prefeito Municipal                                            Secretário Municipal de Administração e Esporte