Lei Ordinária 4024/2012

EMENTA

• Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e aditar o Convênio nº 022, celebrado em 28 de maio de 2009 entre o Município de Porto União (SC) e o Hospital de Caridade São Braz, e dá outras providências.

Integra da Norma

 

LEI Nº 4.024, de 27 de junho 2012.

 

 

          

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e aditar o Convênio nº 022, celebrado em 28 de maio de 2009 entre o Município de Porto União (SC) e o Hospital de Caridade São Braz, e dá outras providências.

 

 

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e aditar o Convênio nº 022, celebrado em 28 de maio de 2009 entre o Município de Porto União e o Hospital de Caridade São Braz, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.607,de 28 de maio de 2009 e alterado pela Lei Municipal nº 3.640, de 24 de agosto de 2009.

Parágrafo único.  A alteração que trata o “caput” deste artigo passa ter o seguinte enunciado:

 

“Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Porto União, com sede na cidade de Porto União, Rua Padre Anchieta, 126, Centro, com registro no CNPJ sob o n.º 83.102.541/0001-58, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. RENATO STASIAK, brasileiro, residente e domiciliado em Porto União – SC, na Rua Sete de Setembro, nº 570, portador do RG nº 581.440 – SC e CPF nº 216.709.009-91, doravante denominado CONVENENTE, e de outro lado, o Hospital de Caridade São Braz, entidade Privada Filantrópica, sob forma da Lei, com registro no CNPJ nº 65.604.395/0001-94, com Estatuto arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo seu Presidente, AYRTON RODRIGUES MARTINS, brasileiro, residente e domiciliado em Porto União – SC, portador do RG nº 764.476/SC e CPF nº 076.884.239-53, doravante denominado CONVENIADO, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº 3.607, de 28 de maio de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 3.640, de 24 de agosto de 2009, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto

O presente Convênio tem como objeto a prestação de serviços hospitalares de Urgência e Emergência, serviços ambulatoriais, realização de consultas médicas especializadas e exames, suplementação do valor da tabela SUS na realização de procedimentos cirúrgicos hospitalares em caráter eletivo, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.969, de 20 de dezembro de 2011 e repasses de recursos financeiros do Ministério da Saúde referentes a procedimentos ambulatoriais da Atenção Básica, sendo estes apenas considerados os de média complexidade, integrante da rede de serviços do Sistema Único de Saúde em regime de parceira com o Poder Público Municipal, de conformidade com a capacidade instalada e disponibilidades discriminadas nas fichas de cadastro hospitalar e ambulatorial, mediante contraprestação pecuniária pelo Convenente, de acordo com os seguintes procedimentos e quantidades:

 

I-                   Exames e Respectivos Valores

Tipo de Exame	Quantidade	Valor Unitário (R$)
U.S. Pélvica Ginecológica	10	40,00
U.S. Abdômem Total	10	75,00
U.S. Obstétrica	50	50,00
U.S. Transvaginal	10	50,00
Videolaringoscopia	08	120,00
Colonoscopia	08	28,87 + 140,00 (hospital + honorários)
Endoscopia Digestiva	10	28,87 + 70,00 (hospital + honorários)
Tomografia Abdômem Total	02	360,00
Tomografia Adômem Superior	02	240,00
Tomografia Crânio	03	180,00
Tomografia Tórax	02	240,00
Tomografia Ouvido	02	200,00
Tomografia Seios da Face	02	220,00
Tomografia Pelve – Bacia	02	200,00
Tomografia Coluna (dorsal – lombar – cervical)	02	180,00
Tomografia Articulações (braço – perna – joelho)	02	180,00
Mamografia	10	80,00
Urodinâmica	02	300,00
Cistoscopia	02	300,00
Urofluxometria	02	80,00
Consultas Especializadas em Ortopedia / Traumatologia	160	35,00
Consultas Especializadas em Urologia	05	35,00
Consultas Gerais (demais especialidades)	40	35,00

 

II-                 Procedimentos Ambulatoriais (sem limite de quantidade)

Com anestesia:

Cod.	Procedimentos
040-0	Consulta Médica
041-8	Consulta Médica com Terapia (Medicamento)
042-6	Atendimento Clínico c/ observação 24 horas
050-7	Sutura/Exerese Ungueal
052-3	Proc. ou peq. cirurg. ap. genital fem. ou gestação/Cauterização
058-2	Procedimento peq. cirurgia aparelho auditivo e via aéreas
060-4	Procedimento ou peq. cirurgia aparelho urinário
062-0	Cirurgia ambulatorial da pele, sub cutânea e mucosa
063-9	Cirurg. amb. ap. digest., órgãos anexos e parede do abdômen
065-5	Cirurgia ambulatorial do aparelho genital feminino/curetagem
072-8	Cirurgia ambulatorial do sistema osteoarticular
073-6	Cirurgia ambulatorial do aparelho urinário
080-9	Consulta ortopédica com tratamento provisório
081-7	Tto. artic. espáculo-umeral e umero c/ imob. gessada
083-3	Tto. em cotovelo c/ imobilização gessada
085-0	Tto. em antebraço c/ imobilização gessada
087-6	Tto. em punho c/ imobilização gessada
089-2	Tto. em ossos do carpo e falange c/ imobilização gessada
091-4	Tto. em coluna vertebral c/ imobilização gessada
092-2	Tratamento em costela
094-9	Tratamento em Esterno
095-7	Tto. em artic. acromio-clavicular/esterno-clavicular/clavícula/omoplata
097-3	Tto. em articulação coxo-femural c/ imobilização gessada
098-1	Tto. em joelho com imobilização gessada
100-7	Tto. em ossos da perna ou coxa c/ imobilização gessada
102-3	Tto. em tornozelo c/ imobilização gessada
104-0	Tto. em tarso, metatarso e pododactilos c/ imobilização gessada

 

Sem Anestesia

Cod.	Procedimentos
040-0	Consulta Médica
041-8	Consulta Médica com Terapia (Medicamento)
042-6	Atendimento Clínico c/ observação 24 horas
050-7	Sutura/Exerese Ungueal
052-3	Proc. ou peq. cirurg. ap. genital fem. ou gestação/Cauterização
058-2	Procedimento peq. cirurgia aparelho auditivo e via aéreas
062-0	Cirurgia ambulatorial da pele, sub cutânea e mucosa
065-5	Cirurgia ambulatorial do aparelho genital feminino
072-8	Cirurgia ambulatorial do sistema osteoarticular
080-9	Consulta ortopédica com tratamento provisório
081-7	Tto. artic. espáculo-umeral e umero c/ imob. gessada
083-3	Tto. em cotovelo c/ imobilização gessada
085-0	Tto. em antebraço c/ imobilização gessada
087-6	Tto. em punho c/ imobilização gessada
089-2	Tto. em ossos do carpo e falange c/ imobilização gessada
091-4	Tto. em coluna vertebral c/ imobilização gessada
092-2	Tratamento em costela
095-7	Tto. em artic. acromio-clavicular/esterno-clavicular/clavícula/omoplata
097-3	Tto. em articulação coxo-femural c/ imobilização gessada
098-1	Tto. em joelho com imobilização gessada
100-7	Tto. em ossos da perna ou coxa c/ imobilização gessada
102-3	Tto. em tornozelo c/ imobilização gessada
104-0	Tto. em tarso, metatarso e pododactilos c/ imobilização gessada
077-9	Honorários de anestesia quando necessário (crianças, def. mentais)

 

III-              Cirurgias Eletivas

Tipo de Cirurgia	Quantidade	Valor Unitário (R$) conforme Lei Municipal  nº 3.969/2011	Valor Unitário (R$) Complemento Materiais Cirúrgicos	Valor Total (R$) Por Procedimento
Ginecológica	05	306,91	0,0	306,91
Urológica – REP	01	278,00	920,00	1.198,00
Urológica – Incont	01	200,20	0,0	200,20
Ortopédica	05	280,80	0,0	280,80
Hérnias	08	246,37	0,0	246,37
Vesícula	08	345,49	0,0	345,49
Oftalmológica	01	289,35	0,0	289,35

 

 

O Valor Unitário conforme Lei Municipal nº 3.969, de 20/12/2011, remunera em 45% o valor total da AIH/SUS (Autorização para Internação Hospitalar), com a finalidade de complementar os custos hospitalares, cirurgião principal, cirurgiões auxiliares e anestesiologistas.

 O Valor Unitário Complemento Materiais Cirúrgicos, tem a finalidade de complementar a remuneração de materiais cirúrgicos utilizados para o procedimento Ressecção Endoscópica de Próstata.

Os respectivos valores definidos na Tabela acima poderão ser alterados em função do tipo de procedimento dentro de cada especialidade, sem alteração do valor total do presente Convênio.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor Mensal

                   O Convenente pagará ao Conveniado, de acordo com a quantidade de procedimentos executados, autorizados e triados pelo Convenente, de conformidade com os valores discriminados na Tabela I – Exames e Respectivos Valores e Tabela II – Procedimentos Ambulatoriais, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, para a realização de consultas médicas e prestação de serviços ambulatoriais em urgência e emergência, com recursos da Dotação Orçamentária 09.01.2071.33.90.00.00.00.00.0454(26) – Fundo Municipal de Saúde/Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade/Aplicações Diretas/MAC-Média e Alta Complexidades, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o repasse de recursos financeiros provenientes do Ministério da Saúde, recebidos pelo Convenente, para o pagamento de procedimentos da Atenção Básica efetuados pelo Conveniado, de conformidade com os valores da Tabela SIA/SUS, sendo que estas despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária 09.01.2066.33.90.00.00.00.00.0450(30) – Fundo Municipal de Saúde, Manutenção da Atenção Básica/Aplicações Diretas/PAB – Piso da Atenção Básica, e até o limite de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais, para realização de cirurgias eletivas triadas e aprovadas pelo Convenente, de conformidade com as quantidades e valores descritos na Tabela III – Cirurgias Eletivas, com recursos da Dotação Orçamentária 09.01.2066.33.90.103(10) – Fundo Municipal de Saúde, Manutenção da Atenção Básica/Aplicações Diretas/15% Transferência de Impostos, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais.

 

 

                   Parágrafo único. A entidade conveniada fica proibida de emitir AIH’s (Autorização de Internamento Hospitalar – SUS), referentes aos serviços objetos do presente Convênio, exceto para os casos de procedimentos cirúrgicos descritos na Tabela III – Cirurgias Eletivas, cujos valores referem-se a complemento de custeio médico-hospitalar do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da vigência e da prorrogação

O período de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, contados de 02 de julho de 2012, podendo ser prorrogado caso haja interesse do Município, por sucessivos períodos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme autoriza o Artigo 57, Inciso II, da lei Nº 8.666/93”

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Das alterações

Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, observadas as Cláusulas deste Convênio e em especial a Cláusula Primeira, Tabela III – Cirurgias Eletivas e a forma da legislação referente a Contratos Administrativos”.  

 

Art. 2º Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio nº 022, de 28 de maio de 2009.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 02 de julho de 2012, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

      Porto União (SC), 27 de junho de 2012.

 

 

 

 

 

 

 

 

        RENATO STASIAK                                                                    ROBERTO BONFLEUR

          Prefeito Municipal                                                            Secretário Municipal de Administração,                                                                                                                        Esporte e Cultura