Lei Ordinária 4244/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 03/10/2022

EMENTA

  • Altera artigo da Lei Municipal nº 4.100, de 13 de março de 2013, e dá outras providências.

Normas Relacionadas

RelacionamentoNorma
ALTERA
Lei Ordinária 4100/2013

Integra da Norma

LEI Nº 4.244, de 28 de maio de 2014.

 

 

 

 

 

Altera artigo da Lei Municipal nº 4.100, de 13 de março de 2013, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 4.100, de 13 de março de 2013, que passa a ter o seguinte enunciado:

 

“Art. 9º O benefício será concedido pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por uma única vez por igual período.”

 

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.100, de 13 de março de 2013, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2014.

 

 

 

Porto União (SC), 28 de maio de 2014.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

    ANIZIO DE SOUZA                                                             PAULO RUBENS BUCH

      Prefeito Municipal                                                Secretário Municipal de Administração e Esporte