LEI MUNICIPAL Nº 4827/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/07/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.827, de 05 de julho de 2022.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Próprio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme discriminação seguinte:
ORGÃO ORGÃO 1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 2010 – Manutenção Secretaria da Educação
MODALIDADE 3390 – 113 – Aplicações Diretas 08 70.000,00
ATIVIDADE 2014 – Manutenção Ensino Fundamental
MODALIDADE 3390 – 113 – Aplicações Diretas 12 100.000,00
MODALIDADE 4490 – 113 – Aplicações Diretas 13 380.000,00
ATIVIDADE 2117 – Pré Escola
MODALIDADE 3191 – 113 – Aplicações Diretas 22 100.000,00
MODALIDADE 3390 – 113 – Aplicações Diretas 23 100.000,00
MODALIDADE 4490 – 113 – Aplicações Diretas 24 310.000,00
ATIVIDADE 2118 – Creches
MODALIDADE 3390 – 113 – Aplicações Diretas 27 100.000,00
MODALIDADE 4490 – 113 – Aplicações Diretas 28 40.000,00
ATIVIDADE 2012 – Transporte Escolar
MODALIDADE 3390 – 113 – Aplicações Diretas 17 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO ORGÃO 1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 2010 – Manutenção Secretaria da Educação
MODALIDADE 3190 – 113 – Aplicações Diretas 05 300.000,00
MODALIDADE 3191 – 113 – Aplicações Diretas 06 100.000,00
ATIVIDADE 2014 – Manutenção Ensino Fundamental
MODALIDADE 3190 – 112 – Aplicações Diretas 10 500.000,00
MODALIDADE 3191 – 112 – Aplicações Diretas 11 200.000,00
MODALIDADE 3191 – 113 – Aplicações Diretas 11 100.000,00
ATIVIDADE 2118 – Creches
MODALIDADE 3190 – 113 – Aplicações Diretas 25 100.000,00
MODALIDADE 3191 – 113 – Aplicações Diretas 26 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 1.400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 05 de julho de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade