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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 21 jun 2016

    Resolução Executiva Edital 02/2016

    Ementa: Comissão Especial, Responsável em Avaliar a documentação e emitir parecer acerca da possibilidade de Promoção Funcional por Titulação dos Servidores Públicos...


  • Publicada em: 17 out 2012

    Resolução Executiva 001/2012

    Ementa: O Prefeito do Município de Porto União, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, ABRE as inscrições e dispõe sobre normas para o Processo de Promoção Funcional por titulação aos servidores Municipais efetivos, exceto os servidores do Magistério (professores)....


  • Publicada em: 17 out 2012

    Resolução Executiva EDITAL N 1/2012

    Ementa: Abre as inscrições e dispõe sobre normas para o processo de Progressão por Formação Continuada para o corpo Docente e Pedagógico do Município de Porto União....