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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Orgânica 4.542/2018

    Ementa: Dispõe sobre a reversão de bem móvel ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências....


  • Publicada em: 18 ago 2011

    Lei Orgânica 000/2011

    Ementa: Os representantes do Município, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, com o fim único de assegurar aos munícipes o exercício dos direitos sociais e individuais, fundado numa sociedade justa e fraterna, livre de preconceitos e comprometido com a ordem e o desenvolvimento, promulgaram a Lei Orgânica do Município de Porto União. A Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal e ...