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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 10 dez 2018

    Lei Ordinária 4.568/2018

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências....


  • Publicada em: 04 dez 2018

    Lei Ordinária 4.566/2018

    Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2019....


  • Publicada em: 04 dez 2018

    Lei Ordinária 4.567/2018

    Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Porto União de Taekwondo – CNPJ: 31.056.406/0001-10....


  • Publicada em: 22 nov 2018

    Lei Ordinária 4.565/2018

    Ementa: Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo”, e dá outras providências....


  • Publicada em: 09 nov 2018

    Lei Ordinária 4.561/2018

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências....


  • Publicada em: 09 nov 2018

    Lei Ordinária 4.562/2018

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parcelamento de Débito com a Empresa de Telefonia Móvel TIM S.A....


  • Publicada em: 09 nov 2018

    Lei Ordinária 4.563/2018

    Ementa: Dispõe sobre Crédito Suplementar, e dá outras providências....


  • Publicada em: 09 nov 2018

    Lei Ordinária 4.564/2018

    Ementa: Dispõe sobre Crédito Suplementar, e dá outras providências....


  • Publicada em: 25 out 2018

    Lei Ordinária 4.559/2018

    Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.885, de 22 de junho de 2011, e dá outras providências....


  • Publicada em: 25 out 2018

    Lei Ordinária 4.560/2018

    Ementa: Denomina a Capela Mortuária localizada no Bairro Bela Vista de Vitorino Levandoski....


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