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Legislação

Lei Ordinária 4.102/2013

Publicada em: 13 mar 2013

Ementa: Dispõe sobre a fixação de diárias, e dá outras providências.


0.610429001398360282_lei4102___fixacao_de_diarias.pdf
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

                   Art. 1º Fica instituído, através da presente Lei, o Regime de Diárias para cobertura das despesas de viagens administrativas dos agentes políticos e dos servidores públicos da Administração Direta, de Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, legalmente instituídos, a título de indenização das despesas relacionadas com hospedagem e alimentação.

                  Parágrafo único. Ficam excluídas do valor das diárias as despesas decorrentes de locomoção, que serão cobertas com recursos provenientes de adiantamentos, instituídos através da Lei Municipal nº 2.373, de 15 de outubro de 1998.                 

                  Art. 2º Uma diária inteira corresponderá aos valores estipulados na seguinte tabela:

I Prefeito e Vice-Prefeito 200,00
II Secretários Municipais 170,00
III Diretores e Assessores Jurídicos 140,00
IV Supervisores  130,00
V Coordenadores 120,00
VI Demais Servidores, Conselheiros Municipais, Agentes Honoríficos, Presidentes de Autarquias e Fundações  110,00

                Parágrafo único. A diária inteira corresponderá a deslocamentos fora do Município, com pernoite, devidamente comprovado.                                                                 

                 Art. 3º A meia diária (½) corresponderá aos valores de acordo com a seguinte tabela:

I Prefeito e Vice-Prefeito  100,00
II Secretários Municipais 85,00
III Diretores e Assessores Jurídicos 70,00
IV Supervisores 65,00
V Coordenadores 60,00
VI Demais Servidores, Conselheiros Municipais, Agentes Honoríficos, Presidentes de Autarquias e Fundações  55,00

                    Parágrafo único. A meia diária corresponderá a deslocamentos fora do Município, superiores a 150 km, devidamente comprovados.                    

                   Art. 4º Um quarto de diária (¼) corresponderá aos valores de acordo com a seguinte tabela:

I Prefeito e Vice-Prefeito 50,00
II Secretários Municipais 42,50
III Diretores e Assessores Jurídicos 35,00
IV Supervisores 32,50
V Coordenadores 30,00
VI Demais Servidores, Conselheiros Municipais, Agentes Honoríficos, Presidentes de Autarquias e Fundações  27,50

                    Parágrafo único. Um quarto de diária corresponderá a deslocamentos fora do Município até 150 km, devidamente comprovados.                  

                  Art. 5º A diária especial a Florianópolis corresponderá aos valores de acordo com a seguinte tabela:

I Prefeito e Vice-Prefeito 250,00
II Secretários Municipais 200,00
III Diretores e Assessores Jurídicos 200,00
IV Supervisores 200,00
V Coordenadores 200,00
VI Demais Servidores, Conselheiros Municipais, Agentes Honoríficos, Presidente de Autarquias e Fundações  150,00

                    Parágrafo único. A diária especial a que se refere o art. 5º corresponderá unicamente para deslocamentos fora do Município para a Capital Estadual, Florianópolis – SC, devidamente comprovados. 

                   Art. 6º A diária especial a Brasília corresponderá aos valores de acordo com a seguinte tabela:

I Prefeito e Vice-Prefeito 500,00
II Secretários Municipais 400,00
III Diretores e Assessores Jurídicos

400,00

IV

Supervisores

400,00

V

Coordenadores

400,00

VI Demais Servidores, Conselheiros Municipais, Agentes Honoríficos, Presidente de Autarquias e Fundações  400,00

                    Parágrafo único. A diária especial a que se refere o art. 6º corresponderá unicamente para deslocamentos fora do Município para a Capital Federal, Brasília – DF, devidamente comprovados.                                                                 

                    Art. 7º As diárias dos Presidentes de Autarquias e Fundações, bem como dos gestores dos Fundos, inclusive de seus servidores, serão custeadas com recursos de seus orçamentos próprios.                  

                   Art. 8º Os Conselheiros Municipais e os Agentes Honoríficos, quando não forem servidores do Município, que se deslocarem da sede, a serviço, terão direito às diárias conforme estabelece as tabelas constantes desta Lei, desde que previamente autorizados pelo titular da Pasta a qual estiverem vinculados.                                                             

                   Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC. 

                   Art. 10. Revogam-se a Lei Municipal nº 2.965, de 26 de maio de 2004, e as demais disposições em contrário.

                  

                   Porto União (SC), 13 de março de 2013.

          ANIZIO DE SOUZA                                PAULO RUBENS BUCH    Prefeito Municipal                           Secretário Municipal                                 de Administração e Esporte      

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