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Legislação

Decreto Executivo 1409/2021

Publicada em: 21 dez 2021

Ementa: Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição.


Dec1409 - Aposentadoria ARLETE TABACA CARDOSO
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DECRETO Nº 1.409, de 17 de dezembro de 2021.

 

 

 

Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição.

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Artigo 31, Inciso I da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005;

 

 

                   DECRETA:

 

 

                   Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Servidora Pública Municipal Sra. ARLETE TABACA CARDOSO, portadora do RG nº 1.897.900-4/SSP/PR e CPF nº 660.859.859-91, Matrícula 1558601, no Cargo de provimento efetivo de Professor Pedagogo – Classe “C” – Referência “011”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

 

                  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, com efeitos a partir de 18 de dezembro de 2021.

 

 

Porto União (SC), 17 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

        ELISEU MIBACH                                                      RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS


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