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Legislação

Portaria Executiva 090/2021

Publicada em: 20 out 2021

Ementa: Institui Processo Sindicante Investigativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.


Port090 - Sindicancia - SUS
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PORTARIA Nº 090, de 19 de outubro de 2021.

 

 

Institui Processo Sindicante Investigativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

 

 

                   RESOLVE:

 

 

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Sindicância Investigativa, a fim de identificar e apurar eventuais responsabilidades de servidor(es) envolvidos com o fato informado por meio do Ofício nº 147/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de União da Vitória.

 

Art. 2º Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD A, instituída e nomeada conforme Art. 1º, Inciso I, da Portaria nº 012, de 25 de janeiro de 2021, cuja composição restou alterada pela Portaria nº 025, de 05 de março de 2021.

              

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

 

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

                   Porto União (SC), 19 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

              ELISEU MIBACH                                  PYERRE CASTELLANO PEREIRA

               Prefeito Municipal                      Secretário Municipal de Administração e Esporte Interino                                                                                    


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