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Legislação

Decreto Executivo 1325/2021

Publicada em: 14 set 2021

Ementa: Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.


Dec1325 - Aposentadoria SILVIO DA SILVA
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DECRETO Nº 1.325, de 06 de setembro de 2021.

 

 

 

Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição.

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal c/c com o Artigo 31, Inciso II da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,  

 

 

                   DECRETA:

 

 

                   Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao Servidor Público Municipal Sr. SILVIO DA SILVA, portador do RG nº 3.753.109/SSP/SC e CPF nº 354.599.489-91, no Cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Públicos Nível 02 – matrícula 164202 – Classe “01” – Referência “B”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

 

                  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, com efeitos a partir de 07 de setembro de 2021.

 

Porto União (SC), 06 de setembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

        ELISEU MIBACH                                                      RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS


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