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Legislação

Lei Ordinária 4732/2021

Publicada em: 23 abr 2021

Ementa: Dispõe sobre Crédito Suplementar, por Transposição, e contém outras providências.


Lei4732 - Crédito Especial R$ 2.200.000,00 Educação
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LEI Nº 4.732, de 20 de abril de 2021.

 

 

 

 

Dispõe sobre Crédito Suplementar, por Transposição, e contém outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Próprio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, o valor de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), nas dotações orçamentárias conforme discriminação seguinte:

 

ORGÃO                                        ORGÃO

1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

UNIDADE

1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

PROJETO

1002 – Construção/Ampl. e Aquisição Equipamentos. Escolares

 

 

MODALIDADE

4490 – 104 – Aplicações Diretas

03

900.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2014 – Manutenção Ensino Fundamental

 

 

MODALIDADE

3390 – 104 – Aplicações Diretas

12

500.000,00

MODALIDADE

3390 – 113 – Aplicações Diretas

12

100.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2082 – Despesas não Consideradas para Índices de Ensino

 

 

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

01

100.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2117 – Pré Escola

 

 

MODALIDADE

3390 – 104 – Aplicações Diretas

23

300.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2118 – Creches

 

 

MODALIDADE

3390 – 104 – Aplicações Diretas

27

300.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

2.200.000,00

 

 

 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e transposição das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal:

ÓRGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

 

 

UNIDADE

0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

PROJETO

1007 – Obras de Saneamento em Geral

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

38

100.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1012 – Pavimentação Vias Urbanas

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

22

1.300.000,00

MODALIDADE

4490 – 173 – Aplicações Diretas

22

800.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

 

2.200.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Porto União (SC), 22 de abril de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

     ELISEU MIBACH                                                           RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                              Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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