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Legislação

Portaria Executiva 094/2020

Publicada em: 10 dez 2020

Ementa: Nomeia Comissão Especial de Fiscalização para os fins que especifica, e dá outras providências.


Port094 - Comissão de Fiscalização COVID
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PORTARIA Nº 094, de 09 de dezembro de 2020.

 

Nomeia Comissão Especial de Fiscalização para os fins que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no Art. 21 do Decreto nº 1.008, de 06 de agosto de 2020 e suas alterações,

 

                   RESOLVE:

 

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Fiscalização para atuação durante a situação de emergência decorrente de infecção humana pelo COVID-19, com a finalidade específica de fiscalizar diariamente os estabelecimentos em funcionamento, os espaços públicos e as ocorrências oriundas de denúncias, conforme disposto no Art. 21 do Decreto nº 1.008, de 06 de agosto de 2020.

 

Art. 2º Designar como membros da Comissão:

I-                   Amanda Tonial Schroeder – Matrícula 2190601;

II-                 Caíque Orloski – Matrícula 2165801;

III- Cristian Rafael Seger – Matrícula 2154501;

IV- Juliana Hochstein Posenatto – Matrícula 1642606;

V- Juliane Meline Saldanha Muniz Stafin – Matrícula 2210101;

VI- Ludgeron Marcos Ilchechen – Matrícula 2123001;

VII- Luiz Ricardo Fantin – Matrícula 2153401;

VIII- Rafael Sampaio Santos – Matrícula 2187202;

IX- Ruan Guilherme Wolf – Matrícula 2153601.

 

Art. 3º A fiscalização será realizada nos termos dos §§ 1º ao 4º do Art. 21 do Decreto nº 1.008, de 06 de agosto de 2020 e os servidores ora designados terão direito à gratificação prevista no Art. 105 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, conforme disposto no § 5º do mesmo Decreto.

 

Art. 4º A Comissão atuará enquanto perdurar a situação de emergência decretada no território municipal, para fins de prevenção e combate à pandemia.

 

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

                   Porto União (SC), 09 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

 

                    ELISEU MIBACH                                             RUAN GUILHERME WOLF

                     Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte


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