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Legislação

Decreto Executivo 1074/2020

Publicada em: 11 dez 2020

Ementa: Determina o reajuste da Taxa Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.


Dec1074 - Reajuste Taxa Coleta de Lixo - 2021
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DECRETO Nº 1.074, de 10 de dezembro de 2020.

 

 

Determina o reajuste da Taxa Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no Artigo171 da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, tendo em vista a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Ficam reajustados os valores da Taxa de Coleta de Lixo na ordem de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

 

Art. 2º O valor a ser cobrado tem como referência a categoria do imóvel (residencial, comercial/industrial/utilidade pública ou mista), o consumo de água/esgoto e o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR, conforme consta do Anexo Único.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

               

Porto União (SC), 10 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

 

     ELISEU MIBACH                                                     RUAN GUILHERME WOLF

     Prefeito Municipal                                       Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade

ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.074, de 10 de dezembro de 2020.

 

TABELA TAXA DE COLETA DE LIXO

Classe do Gerador de Lixo:

Código da Classe

Histórico de consumo de água mensal:

Valor

Taxa Social de coleta de lixo – categoria 013

AA

-

R$ 8,21

RESIDENCIAL

AB

Até 10m³

R$ 19,48

RESIDENCIAL

AC

De 10,01m³ até 15m³

R$ 26,28

RESIDENCIAL

AD

De 15,01m³ até 20m³

R$ 31,57

RESIDENCIAL

AE

De 20,01m³ até 30m³

R$ 35,06

RESIDENCIAL

AF

De 30,01m³ até 50m³

R$ 43,82

RESIDENCIAL

AG

Acima de 50,01m³

R$ 52,59

COM-IND-UTP *

AH

Até 10m³

R$ 26,28

COM-IND-UTP *

AI

De 10,01m³ até 15m³

R$ 31,57

COM-IND-UTP *

AJ

De 15,01m³ até 20m³

R$ 35,06

COM-IND-UTP *

AK

De 20,01m³ até 30m³

R$ 43,82

COM-IND-UTP *

AL

De 30,01m³ até 50m³

R$ 52,59

COM-IND-UTP *

AM

Acima de 50,01m³

R$ 82,69

1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AN

Até 10m³

R$ 23,67

1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AO

De 10,01m³ até 15m³

R$ 28,93

1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AP

De 15,01m³ até 20m³

R$ 33,31

1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AQ

Acima de 20,01m³

R$ 39,45

1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

AR

Até 10m³

R$ 24,54

1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

AS

De 10,01m³ até 15m³

R$ 28,12

1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

AT

De 15,01m³ até 20m³

R$ 33,90

1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

AU

Acima de 20,01m³

R$ 40,91

1 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

AV

Até 10m³

R$ 24,97

1 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

AW

De 10,01m³ até 15m³

R$ 30,25

1 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

AX

Acima de 20,01m³

R$ 34,20

2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AY

Até 10m³

R$ 22,79

2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AZ

De 10,01m³ até 15m³

R$ 28,07

2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BA

De 15,01m³ até 20m³

R$ 32,72

2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BB

Acima de 20,01m³

R$ 37,98

3 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BC

Até 10m³

R$ 22,34

3 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BD

De 10,01m³ até 15m³

R$ 27,62

3 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BE

Acima de 15,01m³

R$ 32,42

1 RES** + 4 (COM-IND-UTP*)

BF

Até 10m³

R$ 25,25

1 RES** + 5 (COM-IND-UTP*)

BG

Até 10m³

R$ 21,03

2 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

BH

Até 10m³

R$ 24,20

2 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

BI

De 15,01m³ até 20m³

R$ 33,66

3 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

BJ

Até 10m³

R$ 23,14

3 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

BK

De 10,01m³ até 15m³

R$ 28,40

4 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BL

Até 10m³

R$ 22,09

4 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BM

De 10,01m³ até 15m³

R$ 27,34

5 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BN

Até 10m³

R$ 21,91

5 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BO

De 10,01m³ até 15m³

R$ 27,18

*COMÉRCIO – INDÚSTRIA – UTILIDADE PÚBLICA

**RESIDENCIAL


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