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Legislação

Decreto Executivo 1071/2020

Publicada em: 10 dez 2020

Ementa: Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.


Dec1071 - Crédito Suplementar R$ 222.980,00 Executivo
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DECRETO Nº 1.071, de 08 de dezembro de 2020.

 

 

Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.595, de 10 de julho de 2019 (LDO) e 4.636, de 12 de dezembro de 2019 (LOA),

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Município, a dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 222.980,00 (Duzentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta reais):

 

ORGÃO                                                  ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

 

 

UNIDADE

0207 – SEC. MUN.TRANSP.OBRAS E SERV.PÚBLICOS

 

 

ATIVIDADE

2020 – Melhoria Iluminação Pública

 

 

MODALIDADE

3390 – 3155 – Aplicações Diretas

43

222.980,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

222.980,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro ocorrido em exercícios anteriores na respectiva fonte de recurso

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 08 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

 

                 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

                  Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade


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