Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 4699/2020

Publicada em: 18 nov 2020

Ementa: Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.


Lei4699 - Crédito Especial R$ 70.000,00 Assistência
[34,5 KB] Baixar Arquivo

LEI Nº 4.699, de 16 de novembro de 2020.

 

 

 

Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.

 

 

 

         O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Próprio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), conforme discriminação seguinte:

 

ORGÃO                                        ORGÃO

1500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

UNIDADE

1501 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

ATIVIDADE

2060 – Proteção Social Básica

 

 

MODALIDADE

4490 – 3197 – Aplicações Diretas

20

70.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO

 

70.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro ocorrido em exercícios anteriores na respectiva fonte de recurso.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 16 de novembro de 2020.

 

 

 

 

     ELISEU MIBACH                                                           RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                              Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade

 

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas