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Legislação

Decreto Executivo 1060/2020

Publicada em: 17 nov 2020

Ementa: Homologa o Plano Municipal de Contingência –- Defesa Civil - PLAMCON – que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos na resposta a emergências e desastres, quando da atuação direta ou indireta em eventos relacionados a desastres naturais.


Dec1060 - Homologa Plano de Contigência - Defesa Civil
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DECRETO Nº 1.060, de 11 de novembro de 2020.

 

 

Homologa o Plano Municipal de Contingência –- Defesa Civil - PLAMCON – que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos na resposta a emergências e desastres, quando da atuação direta ou indireta em eventos relacionados a desastres naturais.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica homologado o Plano Municipal de Contingência – Defesa Civil – PLAMCON, que com este é baixado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 11 de novembro de 2020.

 

 

 

  ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF                       Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte


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