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Legislação

Decreto Executivo 1048/2020

Publicada em: 07 out 2020

Ementa: Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.


Dec1048 - Crédito Suplementar R$ 50.000,00 Ass. Social
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DECRETO Nº 1.048, de 1º de outubro de 2020.

 

 

Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.595, de 10 de julho de 2019 (LDO) e 4.636, de 12 de dezembro de 2019 (LOA),

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento próprio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, as dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais):

 

ORGÃO                                                  ORGÃO

1500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

UNIDADE

1501 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

ATIVIDADE

2060 – Proteção Social Básica

 

 

MODALIDADE

3190 – 3197 – Aplicações Diretas

08

50.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

50.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro ocorrido no exercício anterior na respectiva fonte.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 1º de outubro de 2020.

 

 

 

 

 

                 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

                  Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade


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