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Legislação

Lei Ordinária 4674/2020

Publicada em: 17 jul 2020

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Bráz – CNPJ: 60.975.737/0095-31.


LEI4674 - Utilidade São Camilo - Hospital São Braz (Legislativo)
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LEI Nº 4.674, de 15 de julho de 2020.

 

 

 

 

 

Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital  São Bráz – CNPJ: 60.975.737/0095-31.

 

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

 

 

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Braz – CNPJ: 60.975.737/0095-31.

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Porto União (SC), 15 de julho de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

             ELISEU MIBACH                        RUAN GUILHERME WOLF

             Prefeito Municipal                Secretário Municipal de Administração e Esporte  


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