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Legislação

Decreto Executivo 987/2020

Publicada em: 26 jun 2020

Ementa: Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.


Dec987 - Crédito Suplementar R$ 300.000,00 Executivo
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DECRETO Nº 987, de 24 de junho de 2020.

 

 

Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.595, de 10 de julho de 2019 (LDO) e 4.636, de 12 de dezembro de 2019 (LOA),

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento do Município, a dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais):

 

ORGÃO ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

 

 

UNIDADE

0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

PROJETO

2106 – Média e Alta Complexidade Saúde

 

 

MODALIDADE

3390 – 052 – Aplicações Diretas

111

300.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

300.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na respectiva fonte de recurso.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 24 de junho de 2020.

 

 

 

 

 

 

                 ELISEU MIBACH                                      RUAN GUILHERME WOLF

                  Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade


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