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Legislação

Portaria Executiva 037/2020

Publicada em: 25 jun 2020

Ementa: Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo constituída pela Portaria nº 014, de 23 de abril de 2020.


Port037 - Prorroga Portaria 014-2020
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PORTARIA Nº 037, de 22 de junho de  2020.

 

 

 

 

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo constituída pela Portaria nº 014, de 23 de abril de 2020.

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

 

 

 

DETERMINA:

 

 

 

Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo nomeada pela Portaria nº 014, de 23 de abril de 2020.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 26 de junho de 2020, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

Porto União (SC), 22 de junho de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

    Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte 


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