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Legislação

Portaria Executiva 025/2020

Publicada em: 18 mai 2020

Ementa: Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 008, de 17 de fevereiro de 2020.


Port025 - Prorroga Portaria 008-2020
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PORTARIA Nº 025, de 14 de maio de  2020.

 

 

 

 

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 008, de 17 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Artigo 29 do Decreto nº 939, de 18 de março de 2020,

 

 

 

DETERMINA:

 

 

 

Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 008, de  17 de fevereiro de 2020.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 18 de maio de 2020, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

Porto União (SC), 14 de maio de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

    Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte 


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