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Legislação

Decreto Executivo 963/2020

Publicada em: 14 mai 2020

Ementa: Constitui e nomeia Comissão responsável pelos procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens de propriedade ou sob responsabilidade do Município de Porto União, e dá outras providências.


Dec963 - Comissão Especial de avaliação de bens
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DECRETO Nº 963, de 12 de maio de 2020.

 

Constitui e nomeia Comissão responsável pelos procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens de propriedade ou sob responsabilidade do Município de Porto União, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso II, alínea “c”, do artigo 84, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os Decretos Municipais nºs 812, de 24 de abril de 2012 e 813, de 24 de abril de 2012,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica constituída e nomeada a Comissão responsável pelos procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens de propriedade ou sob responsabilidade do Município de Porto União – SC.

 

Art. 2º Designar, como membros da Comissão:

I- Afonso Wasmann Neto – Presidente;

II- Tatiane Thonia da Luz – Secretária;

III- Claudio Michaliszyn – Membro;

IV- Vinícius André Makiak – Membro; e

V- Jeferson Wilkosz – Membro.

 

 Art. 3º A investidura dos membros da Comissão Especial de que trata o Artigo 1º será de 12 (doze) meses.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2020.

 

Porto União (SC), 12 de maio de 2020.

 

 

 

 

 

     ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade


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