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Legislação

Decreto Executivo 919/2020

Publicada em: 31 jan 2020

Ementa: Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.


Dec919 - Crédito Suplementar R$ 75.000,00 Executivo
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DECRETO Nº 919, de 28 de janeiro de 2020.

 

 

Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pela Lei Municipal nº4.645, de 27 de janeiro de 2020,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Geral do Município, na dotação orçamentária a seguir especificada, o valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), conforme discriminação seguinte:

 

ORGÃO                                    ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

 

 

UNIDADE

0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

 

ATIVIDADE

2030 – Convênio Polícia Militar

 

 

MODALIDADE

4490 – 3207 – Aplicações Diretas

122

75.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

75.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro ocorrido em exercícios anteriores na respectiva fonte de recurso.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Porto União (SC), 28 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

 

     ELISEU MIBACH                                                           RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                              Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade


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