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Legislação

Decreto Executivo 850/2019

Publicada em: 11 out 2019

Ementa: Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade Proporcional ao Tempo de Contribuição.


Dec850 - Aposentadoria CIRLEI MARIA PACHECO
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DECRETO Nº 850, de 08 de outubro de 2019.

 

 

 

Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade Proporcional ao Tempo de Contribuição.

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal,

 

 

                   DECRETA:

 

 

                   Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Servidora Pública Municipal Sra. CIRLEI MARIA PACHECO, portadora do RG nº 10.513.863-0/SSP/SP e CPF nº 024.031.159-08, no Cargo de agente de Serviços Públicos Nível 01 – Classe “02” – Referência “C”, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

 

 

                  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 07 de outubro de 2019, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, com efeitos a partir de 08 de outubro de 2019.

 

 

Porto União (SC), 08 de outubro de 2019.

 

 

 

 

 

 

        ELISEU MIBACH                                                      RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS


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