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Legislação

Decreto Executivo 827/2019

Publicada em: 18 set 2019

Ementa: Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.


Dec827 - Crédito Suplementar R$ 235.980,00 Educação
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DECRETO Nº 827, de 16 de setembro de 2019.

 

Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.534, de 07 de junho de 2018 (LDO) e 4.566, de 29 de novembro de 2018 (LOA),

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Próprio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, o valor de R$ 235.980,00 (Duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta reais):

ÓRGÃO                                                                     ORGÃO

1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

UNIDADE

1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

ATIVIDADE

2010 – Manutenção Secretaria de Educação

 

 

MODALIDADE

3390 – 104 – Aplicações Diretas

12

204.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2014 – Manutenção Ensino Fundamental

 

 

MODALIDADE

3390 – 104 – Aplicações Diretas

20

31.980,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

235.980,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO                                                                     ORGÃO

1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

UNIDADE

1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

ATIVIDADE

2010 – Manutenção Secretaria de Educação

 

 

MODALIDADE

3391 – 104 – Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçam.

09

150.000,00

MODALIDADE

3350 – 104 – Transf.a Instit. Privadas s/ Fins Lucr.

11

54.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2014 – Manutenção Ensino Fundamental

 

 

MODALIDADE

3190 – 104 – Aplicações Diretas

14

9.990,00

MODALIDADE

3191 – 104 – Aplicações Diretas – Oper.Intra-Orçam.

17

21.990,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

 

235.980,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 16 de setembro de 2019.

    

 

 

                 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

                  Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade


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