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Legislação

Lei Ordinária 4.607/2019

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.


LEI4607 - Crédito Suplementar R$ 7.520,000,00
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LEI Nº 4.607, de 10 de setembro de 2019.

 

 

 

 

Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

 

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município, as dotações orçamentárias no valor de R$ 7.520.000,00 (Sete milhões, quinhentos e vinte mil reais), conforme discriminação seguinte:

 

ORGÃO                                        ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

 

 

UNIDADE

0204 – SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E ESPORTE

 

 

ATIVIDADE

2005 – Manutenção Secretaria de Administração

 

 

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

14

200.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2006 – Manutenção do Desporto Amador

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

16

80.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0205 – SEC. MUN. DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

 

 

ATIVIDADE

2008 – Manut. Secret. de Finanças e Contabilidade

 

 

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

20

150.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0207 – SEC. MUN.TRANSP. OBRAS SERV. PÚBLICOS

 

 

PROJETO

1012 – Pavimentação Vias Urbanas

 

 

MODALIDADE

4490 – 100 – Aplicações Diretas

25

2.000.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1009 – Construção e Instalação de Praças, parques e Jardins

 

 

MODALIDADE

4490 – 100 – Aplicações Diretas

52

200.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2028 – Manutenção Departamento de Urbanismo

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

46

100.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2016 – Manut. Secret. Transp. Obras e Serv. Públicos

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

71

800.000,00

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

72

1.000.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2018 – Manutenção Serviços de Limpeza Pública

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

49

30.000,00

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

50

100.000,00

MODALIDADE

4490 – 100 – Aplicações Diretas

51

50.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

 

ATIVIDADE

2022 – Manut. Secret. Mun. Agricultura

 

 

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

94

200.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

ATIVIDADE

0035 – Contribuição ao PASEP

 

 

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações diretas

114

250.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2033 – Encargos Gerais da Administração

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

120

50.000,00

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações diretas

123

200.000,00

MODALIDADE

4490 – 100 – Aplicações Diretas

127

50.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0211 – SECRET. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

 

ATIVIDADE

2092 – Manutenção Secretaria de Cultura e Turismo

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

131

10.000,00

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

133

50.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

ATIIVIDADE

2105 – Atenção Básica Saúde

 

 

MODALIDADE

3190 – 103 – Aplicações Diretas

148

700.000,00

MODALIDADE

3390 – 195 – Aplicações Diretas

154

600.000,00

 

 

 

 

ATIIVIDADE

2108 – Assistência Farmacêutica Saúde

 

 

MODALIDADE

3390 – 195 – Aplicações Diretas

159

200.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2106 – Média e Alta Complexidade Saúde

 

 

MODALIDADE

3390 – 195 – Aplicações Diretas

171

500.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

7.520.000,00

 

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO                                        ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

 

 

UNIDADE

0202 – GABINETE DO PREFEITO

 

 

ATIVIDADE

2002 – Manutenção Gabinete do Prefeito

 

 

MODALIDADE

3350 – 100 – Transferências a Instituições Privadas

02

30.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

ATIVIDADE

2004 – Manutenção DEMUTRAN

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

08

100.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0207 – SEC. MUN.TRANSP. OBRAS SERV. PÚBLICOS

 

 

PROJETO

1012 – Pavimentação Vias Urbanas

 

 

MODALIDADE

4490 – 171 – Aplicações Diretas

28

380.000,00

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

27

2.000.000,00

MODALIDADE

4490 – 173 – Aplicações Diretas

26

140.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1013 – Instalação/Ampliação e Sinalização de Vias Urbanas

 

 

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

35

50.000,00

MODALIDADE

4490 – 100 – Aplicações Diretas

36

50.000,00

MODALIDADE

4490 – 171 – Aplicações Diretas

38

100.000,00

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

37

200.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1010 – Implant./Ampliação Cemitérios e Capelas Mortuárias

 

 

MODALIDADE

4490 – 100 – Aplicações Diretas

44

200.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1007 – Obras de Saneamento em Geral

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

54

1.090.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1016 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

82

1.000.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1004 – Construção de Pontes e Bueiros

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

78

200.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1017 – Regularização Fundiária

 

 

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

87

100.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1028 – Execução do Esgoto Sanitário

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

56

200.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1045 – Implantação Parque Ambiental

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

58

108.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1025 – Implantação Poços Artesianos

 

 

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

59

30.000,00

MODALIDADE

4490 – 100 – Aplicações Diretas

60

30.000,00

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

61

108.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1021 – Implantação e Reestruturação Britadores

 

 

MODALIDADE

4490 – 171 – Aplicações Diretas

68

20.000,00

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

67

50.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2016 – Manut. Sec. Mun. Transp. Obras e Serv. Públicos

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

76

380.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1018 – Melhoria Transporte Hidroviário

 

 

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

83

50.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2065 – Manutenção Terminal Rodoviário

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

34

300.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0208 – SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

 

 

PROJETO       

1034 – Programa de Incentivo à Produção Agrícola

 

 

MODALIDADE

4490 – 171 – Aplicações Diretas

91

104.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0209 – SECRET. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

PROJETO

1011 – Produção Moradias

 

 

MODALIDADE

4490 – 171 – Aplicações Diretas

106

500.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO 

 

7.520.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 10 de setembro de 2019.

 

 

 

 

 

 

     ELISEU MIBACH                                                           RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                              Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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