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Legislação

Decreto Executivo 818/2019

Publicada em: 02 set 2019

Ementa: Revoga o Decreto nº 105, de 24 de fevereiro de 2017.


Dec818 - Revoga Dec. 105-2019 - Desapropriação SESI
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DECRETO Nº 818, de 30 de agosto de 2019.

 

 

 

 

Revoga o Decreto nº 105, de 24 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município,

 

 

 

 

DECRETA:

 

 

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 105, de 24 de fevereiro de 2017, que declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel constante da Matrícula nº 4.217 do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União (SC).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

 

Porto União (SC), 30 de agosto de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     ELISEU MIBACH                                                           RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                              Secretário Municipal de Administração e Esporte

 


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