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Legislação

Decreto Executivo 799/2019

Publicada em: 05 ago 2019

Ementa: Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade proporcional ao Tempo de Contribuição e Idade MARIA ESTELA FLENIK.


Dec799 - Aposentadoria MARIA ESTELA FLENIK
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DECRETO Nº 799, de 31 de julho de 2019.

 

 

 

Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade proporcional ao Tempo de Contribuição e Idade.

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 1º, Inciso III, Alínea “b” do Artigo 40, da Constituição Federal,

 

 

                   DECRETA:

 

 

                   Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Servidora Pública Municipal Sra. MARIA ESTELA FLENIK, portadora do RG nº 649.654 SSP/PR e CPF nº 026.615.949-49, no Cargo de Professor Pedagogo – Classe “C” – Referência “009”, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

 

                  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

Porto União (SC), 31 de julho de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

        ELISEU MIBACH                                                      RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS


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