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Legislação

Decreto Executivo 765/2019

Publicada em: 10 jun 2019

Ementa: Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.


Dec765 - Crédito Suplementar R$ 70.000,00 Executivo
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DECRETO Nº 765, de 03 de junho de 2019.

 

 

Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.534, de 07 de junho de 2018 (LDO) e 4.566, de 29 de novembro de 2018 (LOA),

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Geral do Município, na dotação orçamentária a seguir especificada, o valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais):

ÓRGÃO                                                                     ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

 

 

UNIDADE

0207 – SEC. MUN. TRANSP.,OBRAS E SERV.PÚBL.

 

 

ATIVIDADE

2018 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

49

70.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

70.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO                                                                     ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

 

 

UNIDADE

0207 – SEC. MUN. TRANSP.,OBRAS E SERV.PÚBL.

 

 

ATIVIDADE

2018 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

 

 

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

50

70.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

 

70.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 03 de junho de 2019.

    

 

 

 

 

                 PERCY STORCK                                               RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal em Exercício                       Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade


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