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Legislação

Decreto Executivo 682/2019

Publicada em: 10 mai 2019

Ementa: Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.


Dec682 - Crédito Suplementar R$ 500.000,00 Executivo
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DECRETO Nº 682, de 06 de maio de 2019.

 

 

Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.534, de 07 de junho de 2018 (LDO) e 4.566, de 29 de novembro de 2018 (LOA),

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Geral do Município, na dotação orçamentária a seguir especificada, o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais):

 

ÓRGÃO                                                                     ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

 

 

UNIDADE

0207 – SEC. M. TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBL.

 

 

PROJETO

1012 – Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

MODALIDADE

4490 – 3100 – Aplicações Diretas

193

500.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

500.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 06 de maio de 2019.

    

 

 

 

 

 

                 ELISEU MIBACH                                             RUAN GUILHERME WOLF

                  Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade


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