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Legislação

Decreto Executivo 680/2019

Publicada em: 09 mai 2019

Ementa: Dispõe sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição LEILA DE FÁTIMA LONGO RUARO.


Dec680 - Aposentadoria LEILA DE FÁTIMA LONGO RUARO
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DECRETO Nº 680, de 06 de maio de 2019.

 

 

 

Dispõe sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003,

 

 

                   DECRETA:

 

 

                   Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais, à Servidora Pública Municipal Sra. LEILA DE FÁTIMA LONGO RUARO, portadora do RG nº 1.504.617-1/SSP/PR e CPF nº 950.785.339-15, no Cargo de Professor Docente 1º ao 5º anos iniciais, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

 

                  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, com efeitos a partir de 07 de maio de 2019.

 

 

Porto União (SC), 06 de maio de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

        ELISEU MIBACH                                                      RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS


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