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Legislação

Portaria Executiva 089/2018

Publicada em: 23 nov 2018

Ementa: Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.


Port089 - Conclusão Portaria 057-2018 (Noticia de Fato UBS SÃO PEDRO)
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PORTARIA Nº 089, de 22 de novembro de 2018.

 

 

Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.

 

                           

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria nº 057, de 1º de agosto de 2018;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal;

 

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

 

 

                   RESOLVE:

                                  

 

                   Art. 1º DECLARAR a INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES na conduta funcional dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, com referência à Notícia de Fato n. 01.2018.00015841-6, cujo Processo Administrativo foi instaurado pela Portaria nº 057, de 1º de agosto de 2018.

 

Art. 2º REMETER cópia integral, digitalizada, do Processo administrativo ao Ministério Público, em resposta ao Ofício n. 0353/2018/02PJ/POR.

 

Art. 3º DETERMINAR o arquivamento do processo, tendo em vista o que dispõe o Artigo 241, inciso I, da Lei nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

                   Porto União (SC), 22 de novembro de 2018.

 

 

 

 

 

         ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF           Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte


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