DECRETO Nº 1547/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/07/2022

EMENTA

  • Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.547, de 18 de julho de 2022.

 

 

 

Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pela Lei Municipal nº 4.828, de 05 de julho de 2022,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento do Município, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme discriminação seguinte:

 

ÓRGÃO                                                                     ORGÃO 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO    
UNIDADE 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERV. PÚB.    
PROJETO 1012 – Pavimentação de Vias Urbanas    
MODALIDADE 4490 – 242 – Aplicações Diretas 22 2.000.000,00
       
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO   2.000.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes das Emendas Individuais Impositivas nºs 1879/2021 e SCC 00017269/2021.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 18 de julho de 2022.

 

 

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade