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Legislação

Lei Ordinária 4.548/2018

Publicada em: 27 ago 2018

Ementa: Dispõe sobre crédito suplementar, e dá outras providências.


Lei4548 - Crédito Suplementar R$ 4.980.000,00
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LEI Nº 4.548, de 23 de agosto de 2018.

 

 

Dispõe sobre crédito suplementar, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Próprio do Município, nas dotações orçamentárias no valor de R$ 4.980.000,00 (Quatro milhões, novecentos e oitenta mil reais), conforme discriminação seguinte:

 

ÓRGÃO                                    ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

 

 

UNIDADE

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

ATIVIDADE

2003 – Manutenção Secretaria Planejamento

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

05

50.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0204 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E ESPORTE

 

 

ATIVIDADE

2005 – Manutenção Secretaria Administração

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

13

50.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2006 – Manutenção Desporto Amador

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

16

210.000,00

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

17

50.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0205 – SEC. MUN. DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

 

 

ATIVIDADE

2008 – Manutenção Secretaria Finanças e Contabilidade

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

19

30.000,00

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

20

100.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

ATIVIDADE

2065 – Manutenção do Terminal Rodoviário

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

29

40.000,00

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

30

10.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2028 – Manutenção Departamento de Urbanismo

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

44

200.000,00

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

45

100.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2016 – Manut. Secret. Transportes Obras e Serv. Públicos

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

69

300.000,00

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

70

300.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2018 – Manutenção Serviços de Limpeza Pública

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

47

100.000,00

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

48

450.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

 

ATIVIDADE

2022 – Manutenção Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

88

60.000,00

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

90

80.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

ATIVIDADE

0035 – Contribuição PASEP

 

 

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

110

100.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2033 – Encargos Gerais da Administração

 

 

MODALIDADE

3191 – 100 – Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçamentárias

116

300.000,00

MODALIDADE

3350 – 100 – Transf. a Instit. Privadas sem Fins Lucrativos

117

100.000,00

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

118

100.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0211 – SECRET. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

 

PROJETO

1020 – Construção Portais e Mirantes Turísticos

 

 

MODALIDADE

4490 – 100 – Aplicações Diretas

130

200.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

ATIVIDADE

2105 – Atenção Básica Saúde

 

 

MODALIDADE

3190 – 103 – Aplicações Diretas

142

1.500.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2108 – Assistência Farmacêutica Saúde

 

 

MODALIDADE

3390 – 103 – Aplicações Diretas

152

100.000,00

MODALIDADE

3390 – 196 – Aplicações Diretas

154

50.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2106 - Média e Alta Complexidade Saúde

 

 

MODALIDADE

3190 – 103 – Aplicações Diretas

156

40.000,00

MODALIDADE

3390 – 195 – Aplicações Diretas

165

330.000,00

MODALIDADE

3393 – 103 – Aplicações Diretas Decor. de Oper. entre Órgãos

167

30.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

4.980.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.

 

ORGÃO                                        ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

 

 

UNIDADE

0202 – GABINETE DO PREFEITO

 

 

ATIVIDADE

2002 – Manutenção Gabinete do Prefeito

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

01

100.000,00

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

03

100.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0204 – SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E ESPORTE

 

 

ATIVIDADE

2005 – Manutenção Secretaria de Administração e Esporte

 

 

MODALIDADE

3390 – 100 – Aplicações Diretas

14

80.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS SERVIÇOS. PÚBL.

 

 

PROJETO

1001 – Aquisição de Imóveis

 

 

MODALIDADE

4590 – 100 – Aplicações Diretas

22

100.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1016 – Aquisição Equipamentos Rodoviários

 

 

MODALIDADE

4490 – 100 – Aplicações Diretas

75

100.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2065 – Manutenção do Terminal Rodoviário

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

32

200.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2016 – Manut. Secret. Transp. Obras, Serviços Públicos

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

72

300.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1045 – Implantação Parque Ambiental

 

 

MODALIDADE

4490 – 100 – Aplicações Diretas

55

80.000,00

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

56

80.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1009 – Construção e Instalação Praças, Parques e Jardins

 

 

MODALIDADE

4490 – 100 – Aplicações Diretas

50

100.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1007 – Obras de Saneamento em Geral

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

52

900.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1025 – Implantação Poços Artesianos

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

59

90.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1004 – Construção de Pontes e Bueiros

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

74

290.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1008 – Construção Ginásios, Campos, Canchas Esportivas

 

 

MODALIDADE

4490 – 100 – Aplicações Diretas

80

80.000,00

MODALIDADE

4490 – 171 – Aplicações Diretas

81

20.000,00

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

82

190.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1013 – Instalação Ampliação Sinalização Vias Urbanas

 

 

MODALIDADE

4490 – 171 – Aplicações Diretas

35

90.000,00

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

36

190.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1016 – Aquisição Equipamentos Rodoviários

 

 

MODALIDADE

4490 – 175 – Aplicações Diretas

76

820.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0209 – SECRET. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

PROJETO

1011 – Produção Moradias

 

 

MODALIDADE

4490 – 171 – Aplicações Diretas

101

490.000,00

 

 

 

 

UNIDADE

0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

ATIVIDADE

2033 – Encargos Gerais da Administração

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

115

300.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

0032 – Amortização e Encargos da Dívida

 

 

MODALIDADE

3290 – 100 – Aplicações Diretas

111

80.000,00

MODALIDADE

4690 – 100 – Aplicações Diretas

112

120.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

0033 – Sentenças Judiciais

 

 

MODALIDADE

3190 – 100 – Aplicações Diretas

113

80.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO 

 

4.980.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Porto União (SC), 23 de agosto de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

 

     ELISEU MIBACH                                                     RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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