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Legislação

Lei Ordinária 4.547/2018

Publicada em: 27 ago 2018

Ementa: Dispõe sobre crédito suplementar, e dá outras providências.


Lei4547 - Crédito Suplementar R$ 1.570.000,00
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LEI Nº 4.547, de 23 de agosto de 2018.

 

 

Dispõe sobre crédito suplementar, e dá outras providências.

 

 

         O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Próprio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nas dotações orçamentárias no valor de R$ 1.570.000,00 (Um milhão, quinhentos e setenta mil reais), conforme discriminação seguinte:

ÓRGÃO                                    ORGÃO

1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

UNIDADE

1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

ATIVIDADE

2009 – Manutenção Educação Infantil

 

 

MODALIDADE

3390 – 104 – Aplicações Diretas

38

200.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2010 – Manutenção Secretaria de Educação

 

 

MODALIDADE

3190 – 104 – Aplicações Diretas

07

700.000,00

MODALIDADE

3390 – 104 – Aplicações Diretas

12

170.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2014 – Manutenção Ensino Fundamental

 

 

MODALIDADE

3390 – 104 – Aplicações Diretas

20

400.000,00

MODALIDADE

4490 – 104 – Aplicações Diretas

22

100.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

1.570.000,00

 

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO                                    ORGÃO

1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

UNIDADE

1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

ATIVIDADE

2009 – Manutenção Educação Infantil

 

 

MODALIDADE

3191 – 104 – Aplicações Diretas-Operações Intra-orçament.

35

90.000,00

MODALIDADE

3191 – 112 – Aplicações Diretas-Operações Intra-orçament.

36

110.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2010 – Manutenção Secretaria de Educação

 

 

MODALIDADE

3190 – 113 – Aplicações Diretas

08

300.000,00

MODALIDADE

3191 – 104 – Aplicações Diretas-Operações Intra-orçament.

09

300.000,00

MODALIDADE

3191 – 113 – Aplicações Diretas-Operações Intra-orçament

10

80.000,00

 

 

 

 

ATIVIDADE

2014 – Manutenção Ensino Fundamental

 

 

MODALIDADE

3190 – 113 – Aplicações Diretas

16

400.000,00

MODALIDADE

3191 – 113 – Aplicações Diretas-Operações Intra-orçament.

19

200.000,00

 

 

 

 

PROJETO

1044 – Reforma Dependências Secretaria de Educação

 

 

MODALIDADE

4490 – 104 – Aplicações Diretas

06

90.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

 

1.570.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Porto União (SC), 23 de agosto de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

     ELISEU MIBACH                                                     RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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