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Legislação

Decreto Executivo 492/2018

Publicada em: 13 jul 2018

Ementa: Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.


Dec492- Crédito Suplementar R$ 287.000,00 Executivo
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DECRETO Nº 492, de 06 de julho de 2018.

 

Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.472, de 05 de julho de 2017 (LDO) e 4.506, de 14 de dezembro de 2017 (LOA),

 

DECRETA:

 

                   Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Geral do Município, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, o valor de R$ 287.000,00 (Duzentos e oitenta e sete mil reais):

ÓRGÃO                                                  ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

 

 

UNIDADE

0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

ATIVIDADE

2106 – Média e Alta Complexidade 

 

 

MODALIDADE

3390 – 103 – Aplicações Diretas

164

248.000,00

MODALIDADE

3393 – 103 – Aplicações Diretas – Dec. Op. Entre Órgãos

167

39.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

287.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO                                                  ORGÃO

0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

 

 

UNIDADE

0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

ATIVIDADE

2106 – Média e Alta Complexidade 

 

 

MODALIDADE

3191 – 103 – Aplicações Diretas

159

19.000,00

MODALIDADE

3350 – 103 – Transf. a Instit Privadas sem Fins Lucrativos

162

268.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

 

287.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 06 de julho de 2018.

    

 

 

 

 

             ELISEU MIBACH                                           RUAN GUILHERME WOLF

            Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte

                                                                                                         

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade


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